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LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. (Lei da Aprendizagem)
Portaria Nº 656, de 26/03/2010 (Selo Paraceiros da Aprendizagem)
Resumo do Curso Aux. Técnicas Bancárias (Baixar PDF)
Resumo do Curso Aux. Administrativo  (Baixar PDF)
Modelos de Contratos ( Aprendizagem e Prestação de Serviços)
PNAS (Baixar PDF)
NOB/SUAS
Lei 8742/93
Lei 12101/09
Decreto 6308 14/12/07
Resolução n°16 05/05/2010
Decreto 6307 14/12/2007
Resolução n°10 14/04/2011
Resolução n°33 11/10/2010
Resolução n°13 26/04/2011
Decreto 7079 26/01/2010

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